302/24.0T8FVN.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. As nulidades da sentença, taxativamente cominadas no art.º 615 CPC

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CONTRATO-PROMESSA
• RATIFICAÇÃO DO CONTRATO PELO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA PELO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR