TRE
7146/23.5T8STB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Em
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Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Em
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Se perante a resolução do contrato promessa por parte da promitente
Relator: LUÍS CRAVO
I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A assunção de uma obrigação de venda de um determinado prédio
Relator: LUÍS CRAVO
I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – A obrigação certa é aquela cuja prestação se encontra, qualitativamente, determinada
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I- No mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e
Relator: CARVALHO GUERRA
I- Para que o credor possa lançar mão da execução específica é
Relator: CANELAS BRÁS
Não goza do direito de retenção sobre bem imóvel objecto de contrato
Relator: TELES PEREIRA
I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Tratando-se de contrato-promessa meramente obrigacional e tendo o promitente
Relator: GAITO DAS NEVES
I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato