3 resultados

1. TRE2025-02-25

   609/23.4T9OLH.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • RECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2025-02-11

   438/23.5T9OLH.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • RECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
3. TRE2015-12-15

   2584/12.1TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I - É irrecorrível a decisão judicial que declara a incompetência do tribunal

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO