00826/05.9BEPRT

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

sociedade “S..., SA”, para esse efeito, ou seja para a prestação dos cuidados de saúde, o presente pleito emerge do preceituado no artº 4º-1-f) do ETAF, respeitando

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
• EXECUÇÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
• SOCIEDADES ANÓNIMAS CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS