TRC
3234/13.4TBLRA-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º
2 resultados
Relator: MOREIRA DO CARMO
A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º
Relator: RAMALHO PINTO
I – Nos termos do artº 91º, nº 2 do CPT/2003 o executado