2 resultados

1. TRG2021-01-14citado por 3

   65022/19.2YIPRT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • EXCLUSIVIDADE
   • NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO VISADO
   • CAUSA IMPUTÁVEL AO CLIENTE
   • REMUNERAÇÃO
2. TRC2015-03-17

   277/13.1TBPMS-A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • EXCLUSIVIDADE
   • DOCUMENTAÇÃO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO