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1. TRE2025-10-16

   510/23.1T8VRS.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - No contrato de mediação imobiliária, em princípio a remuneração do mediador

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
   • EXCLUSIVIDADE
   • CONTRATO-PROMESSA
2. TRG2025-07-10

   3514/23.0T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- No contrato de mediação celebrado em regime de exclusividade, com o

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
   • EXCLUSIVIDADE
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO