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1. TRG2012-04-11

   1213/09.5EPS.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) A não constituição dos factos indicados na acusação como crime, prevista

   • DIFAMAÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • EXCLUSÕES
   • CULPA
2. TRG2009-01-22

   2612/08-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Numa concepção normativo-pessoal, seguida pela jurisprudência e doutrina jurídico-penais

   • EXCLUSÕES
   • INDIGNIDADE
   • CRIME
   • VIOLAÇÃO
   • AUTOR
   • SUCESSÃO