3342/23.3T8LRA.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

i) Pondo fim a anos de divergências doutrinais e jurisprudenciais (tese de

• CRITÉRIO AFERIDOR DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• PRESUNÇÕES JUDICIAIS
• ÓNUS DA PROVA ACERCA DA COMUNICAÇÃO DE CCG'S
• EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS NÃO COMUNICADAS/EXPLICITADAS
• ALUIMENTO DE TERRAS
• INVERSÃO DO CONTENCIOSO