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Relator: VÍTOR AMARAL
dupla qualidade do condutor/comissário de lesante e lesado. 4. - A noção de terceiros, para efeitos indemnizatórios em matéria de seguro obrigatório automóvel, vista a função social deste, tem vindo ... 291/2007, de 21-08, desde logo quanto ao condutor do veículo – este não é terceiro, estando afastada, quanto a si (condutor responsável pelo acidente, ainda que por culpa presumida
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não o fizeram por desconhecerem a declaração de insolvência. 3.- Os direitos de terceiro, previstos no art.853 nº2 CC ( exclusão da compensação) são apenas os direitos que incidem sobre ... norma de protecção da generalidade dos credores, visando-se proteger apenas os direitos de terceiro que incidem sobre o próprio direito de crédito e que ficariam totalmente esvaziados ou inutilizados
Relator: ARTUR DIAS
I – O contrato de seguro, cuja regulação geral consta dos artºs 425º
Relator: MARGARIDA BACELAR
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja
Relator: FLORBELA SEBASTIÂO E SILVA
I - O condenado por crime de roubo p.e p. pelo artigo 210º
Relator: RUI MOURA
I - Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Numa empreitada de consumo, verificando-se a existência de defeitos na