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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta, mas antes do “preenchimento”, pelo júri, em substituição do formulário “vazio” da contra-interessada. Tal suprimento não se insere na possibilidade estabelecida pelo legislador no art. 72º ... formalidades exigidas na Lei 96/2015 para a submissão e perfeição da proposta da Contra-interessada, esta teria de ser excluída nos termos do art. 146º
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
disposições. V - Todavia, tendo já sido integralmente executado o contrato por parte da contra-interessada, já não se pode manter o decidido pelo Tribunal a quo na parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma do seu nº 4 (conjugada com a do nº 3): “quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma eletrónica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
directamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura
Relator: MARGARIDA BACELAR
I - A agravativa da reincidência não opera de modo automático, ou seja
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido
Relator: CARLA OLIVEIRA
O que se quis definir com o disposto no art. 7.º
Relator: ISILDA PINHO
Os condenados por crime de roubo p. e p. pelo artigo 210