TREcitado por 1
170/22.7PATVR.E1
Relator: MARGARIDA BACELAR
final do CP), que acresce aos requisitos formais, deve ser preenchido com matéria de facto concreta. Com efeito, exige-se expressamente para que a reincidência funcione (tal como já sucedia ... prevenção especial, pois que, operando a reincidência ope judicis há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, já que uma nova condenação pode não ter força indiciadora de desrespeito, podendo