TRE
136/15.3T8STC.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela prática daquela infração. II - O que está em causa é uma mera presunção, sempre ilidível, de responsabilidade do titular ... como o presente, nomeadamente em face do princípio da culpa e do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o artigo 18º da Constituição da República Portuguesa