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1. TRC2007-04-26citado por 4

   457/06.6TBFND.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PROVAS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • MEIOS DE PROVA
2. TRE2005-12-13

   947/05-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Por “espaço livre e visível à sua frente” será de entender

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • MÁ FÉ