4 resultados

1. TRC2007-12-12citado por 4

   1124/07.9TALRA.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I- A comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados(CNPD das

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • GRAVAÇÃO LÍCITA
2. TRC2007-04-26citado por 4

   457/06.6TBFND.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PROVAS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • MEIOS DE PROVA
3. TRE2017-09-12

   2092/16.1T8SLV.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo

   • CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO
4. TRE2015-09-22

   136/15.3T8STC.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infração

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE