TRC
1158/07. 3TALRA.C1
Relator: ELISA SALES
juízo, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, “os elementos de prova obtidos através dos aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares”. II. – É competente para
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Relator: ELISA SALES
juízo, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, “os elementos de prova obtidos através dos aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares”. II. – É competente para
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infração
Relator: ALBERTO MIRA
1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo
Relator: MANSO RAÍNHO
I - a teoria da causalidade adequada não é de fácil aplicação, antes