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1. TRE2014-01-14citado por 2

   297/05.0GTSTR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRE2015-11-03

   10/15.3T8CCH.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   O legislador afastou, deliberadamente, do atual Código da Estrada, a possibilidade de

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • DISPENSA
   • SUSPENSÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE