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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados (ainda que não se encontrem enumerados no lugar próprio da sentença) podem ter sido incorretamente decididos e, nessa ... incorreto do tribunal a quo (cfr art 412º nº3 a)) sobre a prova ou não prova de facto determinado e a consequente modificação da decisão proferida. II - Concluindo o julgador
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
distância percorrida pelo aqui recorrente entre dois pontos tivesse de ficar mencionada nos factos provados para o preenchimento do ilícito não tem acolhimento. III - Com efeito
Relator: PIRES DA GRAÇA
- Conhecendo o tribunal da 1º Instância, de facto e de direito, ao
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I- A comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados(CNPD das
Relator: BRÍZIDA MARTINS
A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - No nosso ordenamento jurídico, a culpa é apreciada, na falta de
Relator: MOISÉS SILVA
i) para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Sendo a recorrente a titular do documento de identificação do veículo
Relator: MARTINS SIMÃO
O legislador afastou, deliberadamente, do atual Código da Estrada, a possibilidade de
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infração
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - O incumprimento do dever de notificar a Comissão Nacional de Proteção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Tendo a condutora ficado com a visibilidade reduzida, encandeada pelos raios
Relator: ELISA SALES
I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no
Relator: ALBERTO MIRA
1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo
Relator: ANSELMO LOPES
I - Resultando apurado que o arguido circulava no interior de uma localidade
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Por “espaço livre e visível à sua frente” será de entender
Relator: MANSO RAÍNHO
I - a teoria da causalidade adequada não é de fácil aplicação, antes
Relator: RUI BARREIROS
I - Nenhum condutor, em circunstância nenhuma, pode percorrer a estrada sem avistar