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1. TRC2007-04-26citado por 4

   457/06.6TBFND.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   A utilização de câmaras fotográficas para detectar infracções ao Código da Estrada

   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • PROVAS
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • MEIOS DE PROVA
2. TRE2014-04-10citado por 1

   106/11.0TBCCH.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - No nosso ordenamento jurídico, a culpa é apreciada, na falta de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA IN VIGILANDO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • DANO MORTE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS