TRG
7931/15.1T8VNF-B.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A noção de “condição” é-nos dada pelo art. 270º, do C
3 resultados
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A noção de “condição” é-nos dada pelo art. 270º, do C
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com