TCASsó sumário
03207/09
Relator: LUCAS MARTINS
1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das
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Relator: LUCAS MARTINS
1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 139.º do CPC, tem o valor de dia não útil
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação
Relator: MOISÉS SILVA
Tendo o tribunal concedido à acusação e à defesa oportunidade para se
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº