TRG
701/04-1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
apresenta com efeitos compulsórios, na medida em que a desistência tem, como consequência a perda do sinal ou a entrega do mesmo, acrescida de igual quantia nos termos do artigo
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
apresenta com efeitos compulsórios, na medida em que a desistência tem, como consequência a perda do sinal ou a entrega do mesmo, acrescida de igual quantia nos termos do artigo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no
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I – Tradicionalmente, a cláusula penal reveste duas modalidades: compensatória, quando ela é
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Relator: RAQUEL RÊGO
A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso