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1. TRE2024-04-11

   303706/10.3YIPRT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que

   • PENHORA
   • EXCESSO
   • OPOSIÇÃO
2. TRC2023-04-12

   49/13.3TBCLB-B.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita

   • ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • PENHORA DE IMÓVEL
   • EXCESSO
   • ABUSO DO DIREITO
3. TRE2021-10-14

   15307/13.9YYLSB-B.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação

   • PENHORA
   • EXCESSO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE