2 resultados

1. TRC2023-04-12

   49/13.3TBCLB-B.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Não sendo previsível que a penhora do vencimento do executado permita

   • ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • PENHORA DE IMÓVEL
   • EXCESSO
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRE2021-10-14

   15307/13.9YYLSB-B.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Tendo em conta a autonomia das obrigações do avalista em relação

   • PENHORA
   • EXCESSO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE