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1. TRE2026-07-02

   1478/12.5TBBNV-B.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Intervindo no pacto de preenchimento e estando o título no

   • LIVRANÇA
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • EXCESSO
2. TRE2024-04-23

   1391/22.8T8LLE.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - A cláusula penal, por norma, dispensa o apuramento do dano efetivo

   • CLÁUSULA PENAL
   • EXCESSO
   • EQUIDADE
3. TRG2013-01-22

   444/11.2TBCBC.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. Há excesso de resposta do tribunal em matéria de facto quando

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • EXCESSO
   • DECISÃO SURPRESA
   • CONFISSÃO
   • RETRATAÇÃO
4. TRC2010-10-26

   2328/04.1TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO