TRE
25/20.0GDABT.E1
Relator: EDGAR VALENTE
circunstância de o tribunal recorrido determinar uma medida concreta da sanção aplicada para além do máximo da moldura da pena que a lei prevê, trata-se de situação similar
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Relator: EDGAR VALENTE
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Relator: MOISÉS SILVA
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Relator: FILIPE CAROÇO
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