891/21.1T8LRA.C1

Relator: PAULO CORREIA

penal terá de efetuar a alegação e prova dos factos que revelem a respetiva excessividade manifesta. III – Limitando-se a devedora a formular expressões conclusivas e/ou com natureza jurídica

• REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
• NATUREZA SANCIONATÓRIA
• EXCESSIVIDADE MANIFESTA
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA