07279/11

Relator: COELHO DA CUNHA

compadece com a adopção de uma simples providência cautelar e tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar ... manifesta urgência na resolução definitiva do caso, e ii) que tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários que permitam dar resposta à situação subjectiva de urgência

• PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA
• REQUISITOS
• ARTIGO 121º Nº1 DO C.P.T.A
• EXCEPCIONALIDADE DO INSTITUTO
• PUBLICAÇÃO DA LISTA DE APOSENTADOS PREVISTA NO ARTIGO 100º Nº1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO