135/03.8IDAVR.C1

Relator: ABÍLIO RAMALHO

adição de mais trinta dias; 3.- Daí que nunca poderia ser validamente equacionada a ultrapassagem de tal limite legal máximo de 30 dias para a manifestação/processamento em juízo

• RECURSO
• PRAZO MÁXIMO
• EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE