TRCsó sumário
97/24.8JELSB-G.C1
Relator: HELENA LAMAS
todo, inexistindo relações processuais independentes ou autónomas de cada arguido perante os respectivos fundamentos. 5 - Os pressupostos de facto e de direito, da decisão proferida no apenso ... decisão eventualmente a decidir nestes autos, são os mesmos, pelo que apreciar e decidir novamente a questão da especial complexidade do processo, com o risco de ser proferida uma decisão