2 resultados

1. TRC2025-01-22só sumário

   97/24.8JELSB-G.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata de um único ... independentes ou autónomas de cada arguido perante os respectivos fundamentos. 5 - Os pressupostos de facto e de direito, da decisão proferida no apenso F e da decisão eventualmente a decidir

   • CASO JULGADO FORMAL
   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
2. TRG2025-06-11

   1581/24.9JABRG-N.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de

   • EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CRITÉRIOS