TRG
1581/24.9JABRG-N.G1
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de “excecional complexidade”, fornecendo o legislador apenas critérios meramente exemplificativos como seja o número de arguidos ou de ofendidos ... não a natureza do tipo de crime investigado, que justifica a qualificação de “excecional complexidade”, a qual pode levar à elevação do prazo máximo de duração do inquérito