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1. TRC2019-09-17citado por 1

   7940/17.6YIPRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • DENÚNCIA