PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 129/1985
Relator: GARCIA MARQUES
parte dos excedentes, quer se encontrem na situação de actividade, quer na de disponibilidade, e o que decorre da legislação geral sobre a Função Publica - artigo ... Decreto-Lei n 496/80, de 20 de Outubro; 3 - A situação de disponibilidade, resultante de causas não imputaveis aos agentes que nela se encontrem, não pode ser assimilada ou equiparada