PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 129/1985
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O regime juridico do direito ao subsidio de ferias por parte
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O regime juridico do direito ao subsidio de ferias por parte
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto