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Relator: MOREIRA DAS NEVES
declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais dificuldades da investigação num caso concreto, tendo em conta, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento ... particulares ou acrescidas dificuldades da investigação, que impliquem nos termos e nos tempos do processo
Relator: JOÃO AMARO
termos de prazos da prisão preventiva, é justificada, na perspetiva da lei, por especiais dificuldades que a investigação, num caso concreto, possa encontrar. Essas dificuldades revelam-se, por exemplo ... definindo e corporizando com a evolução do próprio processo, tendo de basear-se, sempre, numa avaliação global e complexiva do processo, ou seja, tendo de constituir-se como um juízo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade