3 resultados

1. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2022-01-25

   151/14.4TASSB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2017-06-06

   35/15.9PESTB-F.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO