3 resultados

1. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade. No entanto, porque são pensados com base em critérios de normalidade e casos há em que, por apresentarem contornos sensivelmente ... forma adequada que as especificidades do caso concreto requeiram. V - A lei não define o conceito de excepcional complexidade, exemplificando apenas algumas das circunstâncias susceptíveis de o integrar, especificamente

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2022-10-11

   37/19.6GCEVR-N.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - A declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2017-06-06

   35/15.9PESTB-F.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO