5 resultados

1. TRE2016-10-11

   428.15.1JACBR-D.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   enquadrem, admitindo a sua prorrogação. II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo - com efeitos nomeadamente na elevação dos prazos de duração máxima do inquérito ... possível, as exigências da investigação criminal com os direitos dos arguidos a um processo célere e à contenção da duração das medidas de coação privativas da liberdade dentro do razoável

   • PRAZO PROCESSUAL
   • PRORROGAÇÃO
   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2022-10-11

   37/19.6GCEVR-N.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I - A declaração de excecional complexidade justifica-se sempre que surjam especiais

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2022-01-25

   151/14.4TASSB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
4. TRE2021-05-11

   159/19.3T9FAR-K.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   A declaração de excecional complexidade a que se refere o transcrito artigo

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
5. TRE2017-06-06

   35/15.9PESTB-F.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - Embora o conceito de excepcional complexidade releve essencialmente do domínio factual

   • EXCECIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO