3 resultados

  1. TRE

    35/15.9PESTB-F.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    preventiva, não poderá deixar de tomar em consideração aspectos como o tipo de crime indiciariamente imputado, os bens jurídicos por este vulnerados e a sua gravidade. II - A ampliação ... máximo de duração da prisão, a fim de possibilitar uma mais completa averiguação dos factos investigados, não se mostra desproporcionada, tendo em atenção a relevância dos valores vulnerados pelo crime