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471/12.2EAPRT.E1
Relator: JOÃO AMARO
I - As “perícias” efetuadas às máquinas de jogo em análise não são
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Relator: JOÃO AMARO
I - As “perícias” efetuadas às máquinas de jogo em análise não são
Relator: OLGA MAURÍCIO
1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não