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1. TRC2024-04-23só sumário

   308/22.4T8CBR-C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser

   • PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • PRESSUPOSTOS
   • EXAME PERICIAL
2. TRE2016-11-15

   289/05.9GAABF.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Em razão das características das impressões digitais, o valor probatório da

   • EXAME PERICIAL
   • IMPRESSÃO DIGITAL