TRG
223/12.0PAVNF.G1
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
mão esquerda do arguido III) É que não tendo o arguido dado qualquer explicação para existência de tais vestígios e tendo sido apurado que o recorrente não havia entrado
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Relator: MANUELA PAUPÉRIO
mão esquerda do arguido III) É que não tendo o arguido dado qualquer explicação para existência de tais vestígios e tendo sido apurado que o recorrente não havia entrado
Relator: JOSÉ AMARAL
entender-se, todavia, que ela não está coberta pelo mesmo e que poderia ser arguida posteriormente, é questionável, ainda assim, se da decisão respectiva pode apelar-se imediatamente. IV. Admitindo ... possível, verifica-se, porém, ser intempestiva a arguição uma vez que os recorrentes já haviam diversas vezes intervindo nos autos e é de presumir que então dela tomaram, ou deviam
Relator: JOÃO NUNES
(i) o exame por junta médica deve ser presidido pelo juiz (artigo
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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I - Em razão das características das impressões digitais, o valor probatório da
Relator: PAULA DO PAÇO
No ordenamento civilístico, nos termos dos artigos 389º do Código Civil e
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I. – O processo penal exige que toda a prova deve ser produzida