Parecer n.º 87/1983

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DESOBEDIENCIA
• ALIENAÇÃO MENTAL
• EXAME MEDICO
• DIREITOS DE PERSONALIDADE
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL