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1. TRE2020-09-08

   187/10.4GTABF.E2

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura

   • OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • RECURSO
   • DOENÇA MENTAL
   • EXAME
2. TRE2013-05-21

   19/12.9PTSTR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Um acto processual que se resume a uma simples foto e

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • EXAME
   • PERÍCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO