TRE
187/10.4GTABF.E2
Relator: ANA BACELAR
1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura
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Relator: ANA BACELAR
1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura
Relator: MANUEL BARGADO
Admitida a junção aos autos de um relatório referente a estudo neuropsicológico
Relator: CRUZ BUCHO
I – No relatório social junto aos autos, depois de se assinalar iue