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1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL
2. TRE2013-05-21

   19/12.9PTSTR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Um acto processual que se resume a uma simples foto e

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • EXAME
   • PERÍCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO