TRCsó sumário
1073/22.0T9LRA.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular do interesse que a lei penal teve especialmente por fim proteger quando previu e puniu a infracção em causa ... esta ofendeu ou pôs em perigo. II - A legitimidade para a constituição de assistente tem de ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa, analisando qual