1073/22.0T9LRA.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares é, também, um crime contra a economia, não contra a saúde pública, em que o bem jurídico

• LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• CONCEITO DE OFENDIDO
• CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
• CRIME CONTRA A GENUINIDADE
• QUALIDADE OU COMPOSIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS ALIMENTARES
• EX-COLABORADOR DA EMPRESA ARGUIDA