PGR-CC
Parecer n.º 28/1995
Relator: SOUTO DE MOURA
apresentação da última declaração de rendimento para efeitos de IRS a que se estiver obrigado, ou de que se não está sujeito a essa obrigação, ou das declarações
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Relator: SOUTO DE MOURA
apresentação da última declaração de rendimento para efeitos de IRS a que se estiver obrigado, ou de que se não está sujeito a essa obrigação, ou das declarações